REsp 1957792 - DECISAO

REsp 1957792 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (ausência do fundamento legal na CDA que a torna inexigível) e porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando o vício decorre do lançamento/inscrição, razão pela qual a extinção da execução por inexigibilidade do título foi mantida.

Parties
Exequente / Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO; Executada / Recorrido: PADARIA SANTA BÁRBARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (art.255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Inexigibilidade Da CDA, Emenda/substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Inexigibilidade Da CDA Emenda/substituição Da CDA Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Exequente / Recorrente

PADARIA SANTA BÁRBARA LTDA

Executada / Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (art.255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do fundamento legal na CDA torna o título inexigível
  2. 2 Se é cabível a emenda ou substituição da CDA quando o vício decorre do lançamento/inscrição
  3. 3 Se houve decisão surpresa/cerceamento por ausência de intimação do Município para sanar a CDA

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (ausência do fundamento legal na CDA que a torna inexigível) e porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando o vício decorre do lançamento/inscrição, razão pela qual a extinção da execução por inexigibilidade do título foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.