REsp 1964466 - DECISAO

REsp 1964466 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as alegações de omissão e nulidade da CDA eram genéricas, não demonstraram ponto omisso do acórdão recorrido nem permitiram o prequestionamento necessário, e porque a alegada nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que a CDA atendia aos requisitos legais do CTN e da LEF.

Parties
Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA (NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA); Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade De Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Processo Administrativo Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Nulidade De Título Executivo Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA (NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA)

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por omissão de elementos identificadores
  2. 2 Prequestionamento insuficiente de questões federais e omissão no acórdão (arts. 140 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as alegações de omissão e nulidade da CDA eram genéricas, não demonstraram ponto omisso do acórdão recorrido nem permitiram o prequestionamento necessário, e porque a alegada nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou que a CDA atendia aos requisitos legais do CTN e da LEF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.