REsp 1958352 - DECISAO

REsp 1958352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão que considerou o vício da CDA como insanável (incidência da Súmula 283/STF) e admitir a nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda foi observada a aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Extinção Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Vedação À Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Extinção Do Processo Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Extinção da execução fiscal por reconhecimento de inexigibilidade do título
  3. 3 Ausência de intimação prévia da Fazenda e princípio da vedação à decisão surpresa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão que considerou o vício da CDA como insanável (incidência da Súmula 283/STF) e admitir a nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda foi observada a aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de São Ludgero
  • Publique-se