REsp 1958387 - DECISAO

REsp 1958387 - DECISAO

Não se conheceu da insurgência quanto a determinados dispositivos do CPC por ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF). No mérito, concluiu-se que a ausência de indicação do fundamento legal nas CDAs configurou vício que não pode ser sanado por mera substituição do título quando decorre de falha do lançamento ou da inscrição, pois a verificação dessa matéria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a emenda/substituição da CDA é admissível apenas para erro material ou formal (Súmula 392/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e nessa parte negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Município Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição Da CDA Nulidade Da CDA Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

Município Exequente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de fundamentação legal
  2. 2 possibilidade de substituição da CDA antes da sentença
  3. 3 requisito de prequestionamento para insurgência em normas do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu da insurgência quanto a determinados dispositivos do CPC por ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF). No mérito, concluiu-se que a ausência de indicação do fundamento legal nas CDAs configurou vício que não pode ser sanado por mera substituição do título quando decorre de falha do lançamento ou da inscrição, pois a verificação dessa matéria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a emenda/substituição da CDA é admissível apenas para erro material ou formal (Súmula 392/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e nessa parte negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se