REsp 1961335 - DECISAO

REsp 1961335 - DECISAO

Havendo vício material ou formal sanável na Certidão de Dívida Ativa, a extinção da execução fiscal é prematura; deve-se intimar o exequente para que emende ou substitua a CDA nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, antes de decretar a extinção do feito.

Parties
Recorrente: Município de Porto Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Extinção Da Execução Fiscal, Emenda/substituição De CDA, Intimação Do Exequente
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Extinção Da Execução Fiscal Emenda/substituição De CDA Intimação Do Exequente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Porto Belo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal quando a Certidão de Dívida Ativa apresenta vício sanável
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do exequente para emendar ou substituir a CDA nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual na decisão sobre a extinção do feito

Ratio Decidendi

Havendo vício material ou formal sanável na Certidão de Dívida Ativa, a extinção da execução fiscal é prematura; deve-se intimar o exequente para que emende ou substitua a CDA nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, antes de decretar a extinção do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal, devendo o exequente ser intimado para emendar ou substituir a CDA no prazo legal.
  • Publique-se.