AREsp 1952816 - DECISAO

AREsp 1952816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que a CDA preenchia os requisitos legais, de modo que acolher a tese recursal demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ (impedindo conhecimento pela alínea a), e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial (impedindo conhecimento pela alínea c).

Parties
Agravante: A. F. PEREIRA PAVIMENTACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Veracidade E Liquidez, Art. 202, III, CTN, Art. 2º Da Lei N. 6.830/1980, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Veracidade E Liquidez Art. 202, Iii, CTN Art. 2º Da Lei N. 6.830/1980 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

A. F. PEREIRA PAVIMENTACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de identificação da origem e natureza do crédito
  2. 2 Presunção de veracidade e liquidez da CDA (juris tantum)
  3. 3 Cabimento do recurso especial (alíneas a e c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que a CDA preenchia os requisitos legais, de modo que acolher a tese recursal demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ (impedindo conhecimento pela alínea a), e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial (impedindo conhecimento pela alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.