AREsp 1932428 - DECISAO

AREsp 1932428 - DECISAO

A questão relativa à suposta nulidade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório para aferir, in concreto, o preenchimento dos requisitos essenciais de validade da certidão, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 exigência de reexame do conjunto fático-probatório para aferir requisitos da CDA e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

A questão relativa à suposta nulidade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório para aferir, in concreto, o preenchimento dos requisitos essenciais de validade da certidão, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.