REsp 1958626 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão quanto à insanabilidade do vício da CDA, nos termos da Súmula 283/STF; e (ii) a revisão da conclusão sobre ausência de requisitos legais da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Emenda/substituição Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Intimação Prévia Da Fazenda Pública, IPTU, Contraditório
Processual Civil Processual Tributário Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Emenda/substituição Do Título Executivo Súmula 7/stj Intimação Prévia Da Fazenda Pública IPTU +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença e do acórdão por ausência de prévia intimação da Fazenda Pública para substituir a CDA
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos de validade da CDA
  3. 3 possibilidade de emenda ou substituição do título executivo quando há vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão quanto à insanabilidade do vício da CDA, nos termos da Súmula 283/STF; e (ii) a revisão da conclusão sobre ausência de requisitos legais da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.