REsp 1961815 - DECISAO

REsp 1961815 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por se tratar de caso em que a alteração demandaria mudança de fundamentação legal do lançamento, o que não pode ser sanado por mera substituição da CDA nos termos da jurisprudência dominante (Súmula 392/STJ e precedentes citados).

Parties
Recorrente: ADOLFO RIBEIRO; Recorrida: Municipalidade de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, Súmula 392/stj, Erro Formal, Fundamento Legal, Princípio Do Contraditório
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Substituição Da CDA Súmula 392/stj +3 more

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Parties

ADOLFO RIBEIRO

Recorrente

Municipalidade de São Bernardo do Campo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento jurídico e do termo inicial para cálculo de acréscimos legais
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando se trate de erro formal ou material
  3. 3 Limites à substituição da CDA quando a correção implicaria alteração do lançamento tributário ou da fundamentação legal

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por se tratar de caso em que a alteração demandaria mudança de fundamentação legal do lançamento, o que não pode ser sanado por mera substituição da CDA nos termos da jurisprudência dominante (Súmula 392/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Orders

  • Declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  • Exame do pedido de efeito suspensivo prejudicado