REsp 1951165 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque o acórdão estadual verificou prova documental inequívoca de que a executada faleceu antes do ajuizamento, o que torna ilegítima a inscrição em nome de pessoa falecida e impede a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo nos termos da Súmula 392/STJ; ademais, o STJ não pode reexaminar a prova em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Municipalidade; Executada: Ernestine Lohrer Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Carência De Ação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição Da CDA Redirecionamento Ao Espólio Súmula 392/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Municipalidade

Agravante

Ernestine Lohrer Antunes

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 392/STJ quanto à impossibilidade de modificação do sujeito passivo por substituição da CDA
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes do ajuizamento/citação
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o acórdão estadual verificou prova documental inequívoca de que a executada faleceu antes do ajuizamento, o que torna ilegítima a inscrição em nome de pessoa falecida e impede a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo nos termos da Súmula 392/STJ; ademais, o STJ não pode reexaminar a prova em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática tal como lançada