AREsp 1951886 - DECISAO

AREsp 1951886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento em prova dos autos (a CDA indicou sujeito passivo, montante e encargos), de modo que o acolhimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, foi reconhecida a possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de erro formal ou material.

Parties
Agravante: Ar - Ar Condicionado e Utilidades Industriais EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Execução Fiscal, Parcelamento Administrativo De Débitos Tributários (pat)
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Execução Fiscal +1 more

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Parties

Ar - Ar Condicionado e Utilidades Industriais EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência da demonstração da forma de cálculo do débito
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de erro formal ou material
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento em prova dos autos (a CDA indicou sujeito passivo, montante e encargos), de modo que o acolhimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, foi reconhecida a possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de erro formal ou material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.