REsp 1964865 - DECISAO

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O recurso especial foi admitido sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade exigido pelo regime dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito legal, ressalvando-se, na jurisprudência citada, que a substituição da CDA não corrige vícios do lançamento/inscrição.

Parties
Recorrente: Município de São Ludgero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição De CDA, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade, Súmula 392/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição De CDA Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade Súmula 392/stj

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Parties

Município de São Ludgero

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prévia intimação
  2. 2 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 requisitos formais da CDA (origem, natureza e fundamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade exigido pelo regime dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito legal, ressalvando-se, na jurisprudência citada, que a substituição da CDA não corrige vícios do lançamento/inscrição.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.