REsp 1960380 - DECISAO

REsp 1960380 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão acerca da existência dos pressupostos legais de validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação do acórdão recorrido não foi especificamente impugnada pelo recorrente nos termos da Súmula 283/STF, revelando deficiência de sua irresignação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Substituição Ou Emenda Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Substituição Ou Emenda Do Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais de validade
  2. 2 Se a ausência de fundamentação legal da exação é vício insanável atingindo o lançamento
  3. 3 Se é necessária prévia oportunidade de manifestação da Fazenda Pública para substituir a CDA

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão acerca da existência dos pressupostos legais de validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação do acórdão recorrido não foi especificamente impugnada pelo recorrente nos termos da Súmula 283/STF, revelando deficiência de sua irresignação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.