AREsp 1258824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a impugnação da validade da CDA envolveria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e (ii) a alegação de decadência/prescrição foi deficientemente fundamentada por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, ônus que, por analogia, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS AURELIO LEOPOLDINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação De Execução Fiscal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO LEOPOLDINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação De Execução Fiscal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Alegação de decadência e prescrição
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a impugnação da validade da CDA envolveria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e (ii) a alegação de decadência/prescrição foi deficientemente fundamentada por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, ônus que, por analogia, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.