REsp 1958398 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas e porque parte das controvérsias demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; também incidiu a impossibilidade de enfrentar separadamente fundamento constitucional suficiente não impugnado (Súmula 126), razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários recursais.

Parties: Recorrente: ESTAÇÃO RODOVIÁRIA PAIVA NETTO LTDA - EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Certidão De Dívida Ativa, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Base De Cálculo Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTAÇÃO RODOVIÁRIA PAIVA NETTO LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por agrupar exercícios distintos
2 erro na base de cálculo da taxa (faturamento vs comissão)
3 incidência de juros sobre honorários sucumbenciais e aplicação do art.85, §16, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Não conhecimento do Recurso Especial
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ