AREsp 1932160 - DECISAO

AREsp 1932160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, sem a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados nem a individualização dos pontos omitidos e de sua relevância, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF, aplicado com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DW INDUSTRIA CERAMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Cumulação De Multa E Juros, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Procedimento Administrativo, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Cumulação De Multa E Juros Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Procedimento Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DW INDUSTRIA CERAMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Nulidade do procedimento administrativo/CDA
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, sem a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados nem a individualização dos pontos omitidos e de sua relevância, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF, aplicado com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se