AREsp 1973131 - DECISAO

AREsp 1973131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, caracterizando deficiência de fundamentação atraente ao óbice da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Emenda Da CDA, Nulidade Da CDA, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Emenda Da CDA Nulidade Da CDA Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando ausente a indicação do artigo de lei que fundamenta o lançamento
  2. 2 Nulidade da CDA por falta de indicação do dispositivo legal e do número do auto de infração ou processo administrativo
  3. 3 Aplicação do artigo 2º, §5º, III e VI e do §8º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, caracterizando deficiência de fundamentação atraente ao óbice da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem