AREsp 1988093 - DECISAO

AREsp 1988093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão de dívida ativa, nos autos, preenchia os requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e gozava de presunção relativa de certeza e liquidez, não havendo prova inequívoca dos vícios alegados; o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários em razão do julgamento.

Parties
Recorrente: FÁBRICA DE MANÔMETROS RECORD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Diferimento De Custas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Nulidade Da CDA Diferimento De Custas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FÁBRICA DE MANÔMETROS RECORD S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Nulidade da CDA por omissão de origem/natureza do crédito
  3. 3 Possibilidade de diferimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão de dívida ativa, nos autos, preenchia os requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e gozava de presunção relativa de certeza e liquidez, não havendo prova inequívoca dos vícios alegados; o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários em razão do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.