AREsp 1962077 - DECISAO

AREsp 1962077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a CDA preenchia os requisitos legais e que não é exigível a apresentação do demonstrativo de cálculo ou do processo administrativo para validade da execução fiscal; a presunção de certeza e liquidez da CDA não foi desconstituída pela parte executada, e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Paulo Sérgio Gerarduci & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Demonstrativo De Cálculo, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Demonstrativo De Cálculo Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

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Parties

Paulo Sérgio Gerarduci & Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do processo administrativo à CDA
  3. 3 Exigibilidade da memória discriminada de cálculo na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a CDA preenchia os requisitos legais e que não é exigível a apresentação do demonstrativo de cálculo ou do processo administrativo para validade da execução fiscal; a presunção de certeza e liquidez da CDA não foi desconstituída pela parte executada, e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.