AREsp 1984970 - DECISAO

AREsp 1984970 - DECISAO

Parties
Agravante: METALLON - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

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Parties

METALLON - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa deve indicar, com precisão, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos nos termos do art. 2º, §5º, II, e §6º, da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se a certidão que contém os elementos apuráveis por cálculo aritmético é título executivo válido sem memória discriminada de cálculo