AREsp 1974323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais suficientes (indicação de valor originário, origem, natureza e fundamento legal, referência a encargos e saldo de parcelamento), não sendo exigível memória discriminada de cálculos; o parcelamento não altera a natureza do crédito, apenas suspende sua exigibilidade; acolher a alegação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PRIORITY ARMAZENS GERAIS SOCIEDADE LIMITADA; Recorrido: Fisco Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Tributário, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Parcelamento Tributário Presunção De Liquidez E Certeza +2 more

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Parties

PRIORITY ARMAZENS GERAIS SOCIEDADE LIMITADA

Agravante/recorrente

Fisco Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa pela ausência de requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de apresentação de memória discriminada de cálculos na inicial da execução fiscal
  3. 3 Efeito do parcelamento administrativo sobre a natureza do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais suficientes (indicação de valor originário, origem, natureza e fundamento legal, referência a encargos e saldo de parcelamento), não sendo exigível memória discriminada de cálculos; o parcelamento não altera a natureza do crédito, apenas suspende sua exigibilidade; acolher a alegação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.