AREsp 1860554 - DECISAO

AREsp 1860554 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o pedido de reconhecimento da nulidade da CDA exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar certeza e liquidez do título, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem verificou que a CDA atendia os requisitos legais.

Parties
Agravante: RHODIUS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por RHODIUS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Multa Punitiva/confiscatória, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Execução Fiscal Súmula 7/stj Multa Punitiva/confiscatória Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

RHODIUS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 caráter da multa aplicada (se confiscatória)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o pedido de reconhecimento da nulidade da CDA exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar certeza e liquidez do título, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem verificou que a CDA atendia os requisitos legais.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por RHODIUS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por RHODIUS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.