AREsp 1265613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente constatou erro material nas CDAs e, apesar da retificação, a manifestação da executada ao solicitar a conversão em renda configurou reconhecimento parcial do débito no valor incontroverso de R$ 843.419,02; além disso, a análise da validade e dos requisitos da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente/executada: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.; Agravada/executora: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Com Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Erro Material, Retificação/substituição De CDA, Reconhecimento Parcial Da Dívida, Conversão Em Renda De Valores Depositados, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Erro Material Retificação/substituição De CDA Reconhecimento Parcial Da Dívida Conversão Em Renda De Valores Depositados +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.

Agravante/recorrente/executada

FAZENDA NACIONAL

Agravada/executora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Com Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento do agravo e do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de retificação/substituição da CDA por erro material
  3. 3 Efeito da conversão em renda como reconhecimento parcial da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente constatou erro material nas CDAs e, apesar da retificação, a manifestação da executada ao solicitar a conversão em renda configurou reconhecimento parcial do débito no valor incontroverso de R$ 843.419,02; além disso, a análise da validade e dos requisitos da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Sem fixação de verba honorária
  • Publique-se