REsp 2115861 - DECISAO

REsp 2115861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão dos vícios alegados na Certidão de Dívida Ativa exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a CDA demonstrou preencher os requisitos legais, mantendo-se a presunção relativa de exigibilidade, certeza e liquidez; ademais, a cumulação de multa e juros moratórios e a aplicação da taxa SELIC foram consideradas legais, a juntada do processo administrativo é desnecessária e a alegação de desproporcionalidade da multa demanda dilação probatória, não admitida em exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: Rodobella Transportes Eireli; Recorrida/exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Multa Administrativa, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Juntada Do Processo Administrativo, Presunção De Certeza E Liquidez
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Multa Administrativa Juros Moratórios Taxa SELIC +3 more

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Parties

Rodobella Transportes Eireli

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade
  2. 2 ilegalidade da cumulação de multa e juros moratórios
  3. 3 aplicabilidade da Taxa SELIC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão dos vícios alegados na Certidão de Dívida Ativa exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a CDA demonstrou preencher os requisitos legais, mantendo-se a presunção relativa de exigibilidade, certeza e liquidez; ademais, a cumulação de multa e juros moratórios e a aplicação da taxa SELIC foram consideradas legais, a juntada do processo administrativo é desnecessária e a alegação de desproporcionalidade da multa demanda dilação probatória, não admitida em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.