REsp 1944812 - ACORDAO

REsp 1944812 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisivos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art.1.021, §1º do CPC/2015), e as alegações seriam aptas a exigir reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, um dos fundamentos do acórdão recorrido (de que as CDAs continham informações suficientes) não foi combatido, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ACREANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade De CDA, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Nulidade De CDA Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SOCIEDADE ACREANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisivos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art.1.021, §1º do CPC/2015), e as alegações seriam aptas a exigir reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, um dos fundamentos do acórdão recorrido (de que as CDAs continham informações suficientes) não foi combatido, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido