AREsp 1996072 - DECISAO

AREsp 1996072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão que entendeu ser dever da Fazenda Pública emendar ou substituir a CDA quando omissa quanto ao fundamento legal da dívida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Emenda/substituição Da CDA, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Emenda/substituição Da CDA Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80
  2. 2 Se o vício apontado na CDA atinge o lançamento tributário ou apenas a certidão
  3. 3 Competência do juízo para determinar a intimação da Fazenda para emendar/substituir a CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão que entendeu ser dever da Fazenda Pública emendar ou substituir a CDA quando omissa quanto ao fundamento legal da dívida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.