AREsp 1995809 - DECISAO

AREsp 1995809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a Certidão de Dívida Ativa atende minimamente aos requisitos legais (art.202 do CTN e art.2º, §5º da LEF) e porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da Citação, Ilegitimidade Passiva Do Empresário Individual, Súmula 7/stj, Formalismo Versus Instrumentalidade Processual
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da Citação Ilegitimidade Passiva Do Empresário Individual Súmula 7/stj Formalismo Versus Instrumentalidade Processual

Case Brief

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Parties

MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do dispositivo legal fundamento da obrigação tributária
  2. 2 Admissibilidade formal da CDA segundo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei n.6.830/80
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA (art.2º, §8º da Lei n.6.830/80 e art.203 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a Certidão de Dívida Ativa atende minimamente aos requisitos legais (art.202 do CTN e art.2º, §5º da LEF) e porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se