AREsp 1985564 - DECISAO

AREsp 1985564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais (ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC e dos fundamentos atacados, bem como da precisa indicação dos dispositivos para dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, adotou-se a fundamentação do acórdão recorrido de que a presunção da CDA depende da prévia e regular constituição e inscrição do crédito.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Para Cobrança, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Para Cobrança Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de o juízo exigir documentação diversa da CDA na execução fiscal
  3. 3 constituição e regularidade da inscrição em dívida ativa como requisito da certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais (ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC e dos fundamentos atacados, bem como da precisa indicação dos dispositivos para dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, adotou-se a fundamentação do acórdão recorrido de que a presunção da CDA depende da prévia e regular constituição e inscrição do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.