REsp 1945438 - ACORDAO

REsp 1945438 - ACORDAO

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia sem omissão; a prescrição/decadência não ocorreu em razão da suspensão da exigibilidade pelo recurso administrativo até 19/12/1996; a invalidade da CDA não foi demonstrada e sua análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Nicolau e Cia Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Decadência, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa Prescrição Decadência Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Nicolau e Cia Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prescrição e decadência do crédito tributário
  3. 3 Validade da Certidão da Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia sem omissão; a prescrição/decadência não ocorreu em razão da suspensão da exigibilidade pelo recurso administrativo até 19/12/1996; a invalidade da CDA não foi demonstrada e sua análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem.