AREsp 1982913 - DECISAO

AREsp 1982913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o aresto recorrido exigiu demonstração da constituição do crédito tributário por prova de notificação e constatou-se que o Conselho não juntou tal prova, o que legitima a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Para Lançamento, Prova Da Notificação, Anuidades De Conselhos Profissionais, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Para Lançamento Prova Da Notificação Anuidades De Conselhos Profissionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à presunção da certidão de dívida ativa
  3. 3 Possibilidade de o juízo exigir de ofício prova de notificação não prevista em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o aresto recorrido exigiu demonstração da constituição do crédito tributário por prova de notificação e constatou-se que o Conselho não juntou tal prova, o que legitima a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.