AREsp 2472603 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a retificação do valor da multa na CDA, efetuada a pedido do PROCON e com documentação que fixa a pena-base, não compromete a liquidez e certeza do título. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cujo impugnação exige prova inequívoca apresentada pelo executado; reconhecer a alegada nulidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do decisum de origem.

Parties
Agravante: Bremen Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Multa Administrativa (procon)
Tributário Processual Civil Direito Do Consumidor Certidão De Dívida Ativa Liquidez E Certeza Do Título Executivo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Bremen Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 202, II, e 204 do CTN quanto à certeza e liquidez da CDA
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º, §5º, II, e 3º da Lei 6.830/1980 por nulidade da CDA
  3. 3 Possibilidade ou não de correção/retificação do valor constante da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a retificação do valor da multa na CDA, efetuada a pedido do PROCON e com documentação que fixa a pena-base, não compromete a liquidez e certeza do título. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cujo impugnação exige prova inequívoca apresentada pelo executado; reconhecer a alegada nulidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do decisum de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)