REsp 2120627 - DECISAO

REsp 2120627 - DECISAO

Não conhece-se do Recurso Especial porque a recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem de que as CDAs estavam formalmente regulares e que, tratando-se de ICMS declarado pelo contribuinte, não é exigível processo administrativo prévio; rever tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a falta de impugnação específica aos fundamentos impede o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, das súmulas 282/283/284 do STF), estando o Relator autorizado a decidir monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASHTAR SERVIÇOS PRESTAADOS A EMPRESAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Lançamento De Tributo Declarado Pelo Contribuinte, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Lançamento De Tributo Declarado Pelo Contribuinte Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ASHTAR SERVIÇOS PRESTAADOS A EMPRESAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80
  3. 3 necessidade ou não de processo administrativo/AIIM para ICMS declarado pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Não conhece-se do Recurso Especial porque a recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem de que as CDAs estavam formalmente regulares e que, tratando-se de ICMS declarado pelo contribuinte, não é exigível processo administrativo prévio; rever tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a falta de impugnação específica aos fundamentos impede o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, das súmulas 282/283/284 do STF), estando o Relator autorizado a decidir monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.