AREsp 2501818 - DECISAO

AREsp 2501818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada na decisão do tribunal de origem, não tendo sido examinada sob o ângulo apresentado pela parte recorrente, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, IPTU, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA IPTU Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência da forma de cálculo de juros e multa
  2. 2 Violação do art. 202, II, do CTN e art. 2º, § 5º, II, da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada na decisão do tribunal de origem, não tendo sido examinada sob o ângulo apresentado pela parte recorrente, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.