AREsp 2523931 - DECISAO

AREsp 2523931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e por inadequação da via especial para matéria constitucional, não conhecer do recurso especial, sendo as alegações consideradas genéricas ou exigentes de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MORSING CABOS DE AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MORSING CABOS DE AÇO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de requisitos formais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e por inadequação da via especial para matéria constitucional, não conhecer do recurso especial, sendo as alegações consideradas genéricas ou exigentes de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.