AREsp 2474925 - DECISAO

AREsp 2474925 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma clara e fundamentada; concluiu-se também que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do CTN, de modo que a alegação de nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Marsil Ltda - EPP; Agravado: Município de Betim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Taxa De Saneamento, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Taxa De Saneamento IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marsil Ltda - EPP

Agravante

Município de Betim

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por alegada falta de indicação de dispositivos legais específicos (art. 202 do CTN)
  3. 3 ilegalidade da cobrança de taxa de saneamento e conservação de vias

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma clara e fundamentada; concluiu-se também que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do CTN, de modo que a alegação de nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.