REsp 2119466 - DECISAO

REsp 2119466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a regularidade da CDA e dos requisitos de certeza e liquidez exige revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, há fundamento autônomo no acórdão recorrido que impede o provimento do recurso quando não impugnado adequadamente.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Executada: empresa executada; Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás; Sócio: sócio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Garantias Na Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

empresa executada

Executada

Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás

sócio

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal e substancial da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Ônus da prova para infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a regularidade da CDA e dos requisitos de certeza e liquidez exige revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, há fundamento autônomo no acórdão recorrido que impede o provimento do recurso quando não impugnado adequadamente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.