REsp 2125271 - DECISAO

REsp 2125271 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que o excesso executado pode ser excluído por simples operação aritmética sem macular a liquidez da CDA, e não havendo necessidade de retificação do título quando o valor correto é aferível por cálculo, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que declarou a nulidade/extinção, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal pelo valor apurado após adequada atualização do crédito e decote do eventual excesso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária, Nulidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Correção Monetária Nulidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por contradição entre índice de correção aplicado e fundamentação legal
  2. 2 possibilidade de adequação da atualização do crédito tributário por mera operação aritmética (decote do excesso)
  3. 3 incidência de súmulas e jurisprudência dominante do STJ sobre execução fiscal e requisitos da CDA

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que o excesso executado pode ser excluído por simples operação aritmética sem macular a liquidez da CDA, e não havendo necessidade de retificação do título quando o valor correto é aferível por cálculo, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que declarou a nulidade/extinção, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal pelo valor apurado após adequada atualização do crédito e decote do eventual excesso.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal pelo valor que sobrejar após a adequada atualização do crédito tributário e decote do eventual excesso executado