REsp 2122099 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial alegada, não realizando o cotejo analítico exigido em lei e não juntando excertos do acórdão recorrido e dos paradigmas que demonstrassem a similitude fática e jurídica, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ; assim, não se pode apreciar o mérito da divergência invocada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária, Substituição De CDA, Súmula 392/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de substituição da CDA para correção de erro material ou formal
- 2 Caracterização de erro material na indicação do índice de correção monetária
- 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial no Recurso Especial
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial alegada, não realizando o cotejo analítico exigido em lei e não juntando excertos do acórdão recorrido e dos paradigmas que demonstrassem a similitude fática e jurídica, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ; assim, não se pode apreciar o mérito da divergência invocada.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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