REsp 1274625 - DECISAO

REsp 1274625 - DECISAO

Negou-se provimento em parte porque a CDA preencheu os requisitos formais e não foi comprovada sua inexigibilidade, a prescrição não foi configurada em razão da interrupção pelo despacho de citação proferido após a vigência da LC 118/2005, as contribuições da LC 110/2001 têm natureza tributária, e a alegação de inaplicabilidade da taxa SELIC é inconsistente diante da indicação de atualização pela TR na própria CDA; além disso, eventuais alegações que exigiriam reexame de provas ficaram vedadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Taxa SELIC, Parcelamento Fiscal, Interesse De Agir, Nulidade Do Processo Administrativo, Citação Como Marco Interruptivo Da Prescrição
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Taxa SELIC Parcelamento Fiscal Interesse De Agir +2 more

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Parties

UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 prescrição do crédito tributário
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC vs. TR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento em parte porque a CDA preencheu os requisitos formais e não foi comprovada sua inexigibilidade, a prescrição não foi configurada em razão da interrupção pelo despacho de citação proferido após a vigência da LC 118/2005, as contribuições da LC 110/2001 têm natureza tributária, e a alegação de inaplicabilidade da taxa SELIC é inconsistente diante da indicação de atualização pela TR na própria CDA; além disso, eventuais alegações que exigiriam reexame de provas ficaram vedadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se