AREsp 2479125 - DECISAO

AREsp 2479125 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a matéria, concluindo que a CDA demonstrava débito relativo a IPTU e que a análise dos requisitos essenciais exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 202 LEF, IPTU
Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 202 LEF IPTU

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quanto aos requisitos essenciais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a matéria, concluindo que a CDA demonstrava débito relativo a IPTU e que a análise dos requisitos essenciais exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.