AREsp 2509806 - DECISAO

AREsp 2509806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, ausência de identidade fática com arestos paradigmas inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Auto De Infração, Nulidade, Enquadramento Legal (subsunção Do Fato À Norma), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Auto De Infração Nulidade Enquadramento Legal (subsunção Do Fato À Norma) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de enquadramento legal da infração no auto de infração e na CDA (art. 142 do CTN)
  2. 2 indicação genérica de dispositivo legal e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, ausência de identidade fática com arestos paradigmas inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.