REsp 2108105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do acervo probatório e da regularidade do procedimento administrativo de inclusão do nome do sócio na CDA (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015; por isso decidiu-se não conhecer do recurso e majorar em 1% a verba honorária de sucumbência.

Parties: Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: autora/apelante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Certidão De Dívida Ativa, Responsabilidade Do Sócio, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Presunção De Liquidez E Certeza, Prequestionamento, Súmula 7 STJ

Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Responsabilidade Do Sócio Devido Processo Legal Ampla Defesa Presunção De Liquidez E Certeza Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

autora/apelante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Validade da inclusão do nome do sócio-gerente na Certidão de Dívida Ativa sem prévio procedimento administrativo com contraditório
2 Incidência e alcance da presunção de legitimidade e veracidade da CDA (art. 204 do CTN) e o ônus da prova
3 Prequestionamento do art. 135 e art. 204 do CTN e obstáculos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015