AREsp 2205747 - DECISAO

AREsp 2205747 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à nulidade ou irregularidade da CDA dependem de reexame do contexto fático-probatório (provas e documentos juntados), o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da CDA com base em contratos e prova de notificação administrativa, não havendo impugnação específica que desqualifique esse acervo probatório.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reexame Na Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo E Decidiu Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Certeza E Liquidez Da Dívida, Súmula 7 Do STJ, Notificação Prévia Administrativa, Reexame De Provas
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Certeza E Liquidez Da Dívida Súmula 7 Do STJ Notificação Prévia Administrativa Reexame De Provas

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reexame Na Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo E Decidiu Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quanto aos requisitos legais e à presunção de certeza e liquidez
  2. 2 se a impugnação recursal foi suficientemente específica para afastar óbice processual (Súmula 182)
  3. 3 se caberia reexame do contexto fático-probatório, violando a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à nulidade ou irregularidade da CDA dependem de reexame do contexto fático-probatório (provas e documentos juntados), o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da CDA com base em contratos e prova de notificação administrativa, não havendo impugnação específica que desqualifique esse acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 266/268, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.