AREsp 2501915 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da CDA em razão de irregularidades formais (ausência de indicação expressa da origem do débito e divergência do valor), o que ensejou a extinção da execução fiscal; o recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Procon/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

Procon/MT

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por irregularidades formais (ausência de indicação expressa da origem do débito e divergência do valor)
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da CDA em razão de irregularidades formais (ausência de indicação expressa da origem do débito e divergência do valor), o que ensejou a extinção da execução fiscal; o recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Manutenção da sentença de origem que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.
  • Não conhecimento do recurso especial.