AREsp 2534728 - DECISAO

AREsp 2534728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA e de cerceamento de defesa implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que os fatos e fundamentos legais foram devidamente indicados nos autos administrativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Prova Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por suposto descumprimento de requisitos legais (art. 2º, §§ 2º e 5º, III e 3º da Lei n. 6830/80)
  2. 2 ausência de indicação dos fatos sancionados e fundamentos legais na CDA
  3. 3 cerceamento de defesa/violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA e de cerceamento de defesa implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que os fatos e fundamentos legais foram devidamente indicados nos autos administrativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.