AREsp 2522167 - DECISAO

AREsp 2522167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório ou dilação probatória; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que a CDA preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos na LEF e no CTN, e que eventual erro de fundamentação não configura vício insanável.

Parties
Agravante: MARINA IMPERIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

MARINA IMPERIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade para reconhecimento de nulidade da CDA por erro de fundamentação
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para exame de erro na fundamentação da CDA
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos do art.2º, §5º da LEF e do art.202 do CTN pela CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório ou dilação probatória; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que a CDA preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos na LEF e no CTN, e que eventual erro de fundamentação não configura vício insanável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.