AREsp 2549764 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas configuram inovação recursal ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de faltar prequestionamento quanto à alegada violação do art. 148 do CTN; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial considerada válida e concluiu pela liquidez e certeza da CDA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Prequestionamento, Perícia Judicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Liquidez E Certeza Do Título Executivo Prequestionamento Perícia Judicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de título executivo e nulidade da CDA
  2. 2 incongruência entre valores indicados na CDA e na inicial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questão infraconstitucional (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas configuram inovação recursal ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de faltar prequestionamento quanto à alegada violação do art. 148 do CTN; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial considerada válida e concluiu pela liquidez e certeza da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.