REsp 2135558 - DECISAO

REsp 2135558 - DECISAO

O recurso foi provido porque o excesso de execução poderia ser eliminado por simples cálculo aritmético (decote) mediante adoção da Taxa SELIC, sem que tal ajuste maculasse a liquidez ou exigibilidade da CDA, de modo que não era necessária a substituição do título, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal (fundamentação com base em precedente do STJ e art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Decote Do Excesso, Correção Monetária (taxa Selic), Substituição Da CDA, Erro Material E Formal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa Decote Do Excesso Correção Monetária (taxa Selic) Substituição Da CDA Erro Material E Formal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote do excesso da CDA por cálculo aritmético
  2. 2 Substituição da CDA por erro material ou formal
  3. 3 Nulidade da CDA por fundamentação legal equivocada

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o excesso de execução poderia ser eliminado por simples cálculo aritmético (decote) mediante adoção da Taxa SELIC, sem que tal ajuste maculasse a liquidez ou exigibilidade da CDA, de modo que não era necessária a substituição do título, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal (fundamentação com base em precedente do STJ e art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publicar. Intimar.