AREsp 2535539 - DECISAO

AREsp 2535539 - DECISAO

As certidões de dívida ativa que instruem a execução atendem aos requisitos formais do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980, contendo valor originário, competências, correções, juros e indicação da fundamentação legal, de modo a garantir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito; não há nos autos prova de ausência de intimação/constituição do crédito tributário, pois parte das notificações foi por meio eletrônico e a declaração (DCTF) foi preenchida por pessoa autorizada; assim, não há nulidade das CDAs e não se pode reexaminar provas neste recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante / Executada / Excipiente: COPOVISA - INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Posterior Recurso Especial Ao STJ / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Conhecido (não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Intimação E Notificação, Exceção De Pré Executividade, DCTF, Nulidade De CDA, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Intimação E Notificação Exceção De Pré Executividade DCTF Nulidade De CDA +2 more

Case Brief

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Parties

COPOVISA - INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA

Agravante / Executada / Excipiente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Posterior Recurso Especial Ao STJ / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Conhecido (não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade formal das Certidões de Dívida Ativa (CDA) e requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, Lei 6.830/1980
  2. 2 Possível nulidade da CDA por agregação de débitos de exercícios distintos e ausência de especificação da forma de cálculo dos juros
  3. 3 Intimação/constituição do crédito tributário e cumprimento das formas de notificação previstas no Decreto 70.235/1972

Ratio Decidendi

As certidões de dívida ativa que instruem a execução atendem aos requisitos formais do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980, contendo valor originário, competências, correções, juros e indicação da fundamentação legal, de modo a garantir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito; não há nos autos prova de ausência de intimação/constituição do crédito tributário, pois parte das notificações foi por meio eletrônico e a declaração (DCTF) foi preenchida por pessoa autorizada; assim, não há nulidade das CDAs e não se pode reexaminar provas neste recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis