AREsp 2552793 - DECISAO

AREsp 2552793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal invocado (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) eventual provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório consignado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO GMAC S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal específico invocado no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 verificação dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §§5º e 6º, e art. 3º da Lei 6.830/80)
  3. 3 prevenção de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal invocado (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) eventual provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório consignado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.